Salário-Maternidade:
Quem Tem Direito e Como Requerer

O que é o salário-maternidade

É um benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, que substitui a renda de quem se afasta do trabalho ou da atividade em razão do nascimento de filho, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Em regra, é devido por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento (art. 71 da Lei nº 8.213/1991).

Embora associado à maternidade biológica, o benefício também é assegurado em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive ao segurado do sexo masculino, e tem regras próprias para situações como natimorto, aborto não criminoso e internação hospitalar prolongada.

Durante o recebimento, é necessário o afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (art. 71-C da Lei nº 8.213/1991).

Quem pode ter direito

O benefício é devido a quem mantém vínculo com a Previdência Social na data do fato gerador, isto é, do parto, da adoção ou da guarda. A forma de comprovar esse vínculo, o responsável pelo pagamento e o cálculo do valor mudam conforme a categoria.

Segurada empregada

É a trabalhadora com carteira assinada. O benefício corresponde à remuneração integral e, em regra, é pago pela própria empresa, que depois compensa o valor nas contribuições devidas à Previdência. Quando o empregador é microempreendedor individual (MEI), o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

Empregada doméstica

A trabalhadora doméstica com vínculo formal também tem direito. O benefício é pago diretamente pelo INSS e corresponde ao valor do último salário de contribuição.

Trabalhadora avulsa

É a trabalhadora que presta serviços a diversas empresas por intermédio de sindicato ou de órgão gestor de mão de obra. O benefício corresponde à remuneração integral e é pago diretamente pelo INSS.

Contribuinte individual

Inclui quem trabalha por conta própria e recolhe a contribuição previdenciária, como autônomas e prestadoras de serviço. O valor corresponde a um doze avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses, assegurado o valor de um salário mínimo.

Microempreendedora individual (MEI)

A MEI é contribuinte individual. Com as contribuições mensais em dia, mantém a qualidade de segurada. Como a contribuição do MEI incide, em regra, sobre o salário mínimo, o benefício costuma corresponder a esse valor.

Segurada facultativa

É quem não exerce atividade remunerada, mas contribui por opção própria, como a pessoa que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência. O cálculo segue a mesma regra da contribuinte individual.

Segurada especial

É a trabalhadora rural, a pescadora artesanal e quem exerce atividade em regime de economia familiar. Nesse caso, a comprovação não depende de contribuições mensais, mas do exercício da atividade rural ou pesqueira. O benefício corresponde, em regra, a um salário mínimo.

Pessoa desempregada

Quem perdeu o emprego ou deixou de contribuir pode ter direito, desde que o parto, a adoção ou a guarda ocorra enquanto a qualidade de segurada estiver mantida, no chamado período de graça. Nessa hipótese, o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

Mais de uma atividade

Quem exerce atividades simultâneas e contribui em cada uma delas, como a empregada que também recolhe como contribuinte individual, pode ter direito a um salário-maternidade relativo a cada atividade: um pago pela empresa e outro diretamente pelo INSS (art. 98 do Decreto nº 3.048/1999).

Adoção e guarda para fins de adoção

O segurado ou a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança tem direito ao salário-maternidade por 120 dias, pago diretamente pela Previdência Social (art. 71-A da Lei nº 8.213/1991).

Em regra, o benefício decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda não pode ser concedido a mais de uma pessoa, ainda que ambos os cônjuges ou companheiros sejam segurados. A lei ressalva o pagamento à mãe biológica e a hipótese de falecimento, tratada a seguir.

A comprovação é feita, em regra, pelo termo de guarda judicial para fins de adoção ou pela nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.

Falecimento de quem teria direito

Se a segurada ou o segurado que teria direito ao salário-maternidade falecer, o benefício pode ser pago ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que também tenha qualidade de segurado, por todo o período ou pelo tempo restante (art. 71-B da Lei nº 8.213/1991).

A regra não se aplica em caso de falecimento ou abandono da criança. O pagamento é feito diretamente pela Previdência Social e calculado conforme a categoria do sobrevivente.

Carência: o que mudou

Carência é o número mínimo de contribuições exigido para alguns benefícios. Empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas nunca precisaram cumprir carência para o salário-maternidade.

Para contribuintes individuais, seguradas facultativas e seguradas especiais, o art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 exigia 10 contribuições mensais. Em 21 de março de 2024, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional, por tratar de forma desigual as seguradas conforme a categoria.

Com a decisão, o que passa a ser analisado para essas categorias é a qualidade de segurada na data do fato gerador, e não um número mínimo de contribuições. Para a segurada especial, a dispensa de carência não afasta a necessidade de comprovar o exercício da atividade rural ou pesqueira, que é o que caracteriza essa condição.

O INSS publicou orientação interna para aplicar o entendimento aos requerimentos apresentados a partir de abril de 2024 e aos que estavam pendentes de análise naquela data.

Qualidade de segurado e contribuição

Qualidade de segurado é a condição de quem está vinculado à Previdência Social. Ela existe enquanto a pessoa trabalha com vínculo formal, contribui regularmente ou exerce atividade como segurada especial, e pode ser mantida por um tempo depois que as contribuições param.

Para contribuintes individuais e facultativas, a regularidade das contribuições é decisiva. Contribuições pagas com atraso, referentes a competências anteriores, recebem tratamento específico na legislação e nem sempre produzem os mesmos efeitos das que foram recolhidas no prazo.

O valor recolhido também importa: contribuições abaixo do mínimo exigido ou feitas em código inadequado podem gerar pendências que precisam ser regularizadas para que o período seja considerado.

O papel do CNIS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) reúne os vínculos de trabalho, as remunerações e as contribuições registradas em nome de cada pessoa. É a principal base utilizada pelo INSS para verificar a qualidade de segurada.

Vínculos sem data de saída, remunerações ausentes, contribuições com indicação de pendência ou períodos não registrados podem levar ao indeferimento mesmo quando o direito existe. Nesses casos, documentos como carteira de trabalho, contracheques, guias de recolhimento e registros da atividade rural permitem comprovar ou corrigir as informações.

Período de graça

Mesmo sem contribuir, a pessoa mantém a qualidade de segurada por determinado tempo, chamado período de graça (art. 15 da Lei nº 8.213/1991). Durante esse prazo, conserva os seus direitos perante a Previdência Social, inclusive o de receber o salário-maternidade.

• Até 12 meses após a cessação das contribuições, para quem deixou de exercer atividade remunerada.
• Até 24 meses, para quem já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
• Acréscimo de 12 meses para quem estiver desempregado, desde que comprovada essa situação.
• Até 6 meses após a cessação das contribuições, para a segurada facultativa.

A comprovação do desemprego, a contagem exata dos prazos e a data em que a qualidade de segurada se encerra exigem análise cuidadosa, porque uma diferença de poucos dias pode alterar a conclusão sobre o direito.

Duração do benefício

• 120 dias, em regra, com início entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento.
• 120 dias em caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção.
• 120 dias em caso de natimorto.
• Duas semanas em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico.
• Em caso de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido por mais de duas semanas, decorrente de complicações médicas relacionadas ao parto: benefício durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o tempo recebido antes do parto (art. 71, § 3º, incluído pela Lei nº 15.222/2025).
• Prorrogação por 60 dias em caso de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika (Lei nº 15.156/2025).

A extensão da licença para 180 dias no Programa Empresa Cidadã é uma adesão do empregador e não se confunde com o prazo do benefício previdenciário.

Como o benefício é requerido

Para a segurada empregada, o afastamento e o pagamento são tratados, em regra, com a própria empresa, a partir do atestado médico ou da certidão de nascimento. Nos demais casos, o benefício é requerido ao INSS, que analisa a qualidade de segurada, a categoria e a documentação apresentada.

O requerimento pode ser apresentado a partir de 28 dias antes do parto. Depois do nascimento ou da adoção, a demora não extingue o direito de imediato, mas a legislação prevê prazo de cinco anos para a cobrança das parcelas, e documentos antigos tendem a ser mais difíceis de reunir.

Para o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, a Lei nº 15.415/2026 fixou o prazo de até 30 dias, contados do requerimento, para a concessão. Se o prazo não for cumprido, o benefício é concedido de forma provisória e automática, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos; os valores recebidos nesse período não precisam ser devolvidos, salvo comprovada má-fé (art. 73-A da Lei nº 8.213/1991).

Documentação

A documentação varia conforme a categoria da segurada e o fato gerador. Em geral, podem ser necessários:

• Documento de identificação com foto e CPF.
• Certidão de nascimento da criança ou, antes do parto, atestado médico que indique o afastamento.
• Termo de guarda judicial para fins de adoção ou nova certidão de nascimento, nos casos de adoção.
• Certidão de natimorto ou atestado médico, conforme a situação.
• Carteira de trabalho, contracheques e comprovantes de recolhimento das contribuições.
• Para a segurada especial: documentos que indiquem o exercício da atividade rural ou pesqueira, como contratos de arrendamento ou parceria, notas de venda da produção, documentos do imóvel rural e registros em cadastros oficiais.
• Em caso de falecimento: certidão de óbito e documentos que comprovem o casamento ou a união estável.
• Relatórios de internação, quando houver prorrogação em razão de internação hospitalar.

Indeferimento pelo INSS

A negativa do INSS não encerra a discussão. O primeiro passo é identificar o fundamento exato do indeferimento, indicado na decisão administrativa, e verificar se ele decorre de falta de documento, de informação divergente no CNIS ou da interpretação da regra aplicável.

Motivos frequentes incluem a não comprovação da qualidade de segurada, a aplicação da antiga exigência de carência, a falta de prova da atividade rural e a ausência de documentos do fato gerador.

Conforme o caso, é possível apresentar recurso administrativo no prazo de 30 dias, formular novo requerimento com documentação complementar ou levar a questão ao Poder Judiciário. O guia Benefício negado pelo INSS detalha cada um desses caminhos.