Salário-Maternidade
Quem Tem Direito
Por Marcos Tavares Durans
O salário-maternidade é um benefício previdenciário devido em razão do nascimento de filho, da adoção e de outras situações previstas em lei. As regras mudam conforme o tipo de segurada.
O benefício é devido, em regra, por 120 dias, contados a partir do parto ou de até 28 dias antes dele. Também alcança os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção.
Têm direito as seguradas empregadas, as trabalhadoras domésticas, as trabalhadoras avulsas, as contribuintes individuais, as facultativas, as seguradas especiais (trabalhadoras rurais), as pescadoras artesanais e as trabalhadoras em regime de economia familiar.
Empregadas, domésticas e avulsas nunca precisaram cumprir carência. Para contribuintes individuais, MEI e facultativas, a exigência de dez contribuições mensais foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2110 e 2111, em março de 2024: o que se analisa hoje é a qualidade de segurada na data do parto ou da adoção.
A forma de pagamento também muda. Para a empregada, o valor costuma ser pago pelo empregador, que depois faz a compensação junto à Previdência. Para as demais seguradas, o pagamento é feito diretamente pelo INSS. Também há a possibilidade de a segurada empregada receber dois salários-maternidade, um pago pela empresa e outro pelo INSS, quando exerce ao mesmo tempo outra atividade com contribuição própria, como a de contribuinte individual.
Quem perdeu o emprego pode manter a qualidade de segurada durante o chamado período de graça e, dentro desse prazo, ainda ter direito ao benefício, o que exige análise da situação contributiva.
Também existem situações específicas previstas na legislação, como o parto de natimorto e o aborto espontâneo, cada uma com regra própria de duração.
O pedido é feito com a apresentação da documentação da segurada, nos casos de nascimento da criança, guarda, adoção e também de natimorto. Uma negativa administrativa não encerra o assunto: é possível apresentar recurso na esfera administrativa ou discutir a questão judicialmente.
Antes do pedido, a análise do extrato do CNIS permite confirmar quais contribuições estão registradas e se a qualidade de segurada está mantida na data do fato gerador.
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